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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003936-70.2026.8.16.9000

Recurso: 0003936-70.2026.8.16.9000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): Irno Auler
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECLARAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA - ARQUIVAMENTO DEFINITIVO - PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO DO DIREITO PRETENDIDO –
INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO
PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

Decido.
Da análise processual, denota-se que houve a prolação de decisão de arquivamento nos
autos principais (seq. 54.1), vejamos:
“2. Já houve declaração de incompetência por este Juízo Estadual, com trânsito
em julgado para as partes, e a matéria está sob apreciação no Juízo Federal com
tutela apreciada pelo Juízo competente. Portanto, entendo esgotado o objeto
nestes autos e determino a remessa ao Distribuidor para baixa e posterior
arquivamento definitivo.”

Assim, apreciando o mérito da pretensão nos autos de origem, resta prejudicado o
conhecimento do presente embargos de declaração por perda superveniente do objeto, verificando-
se a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade.
Nesse sentido, dispõe o art. 932, inciso III, do CPC:
Art. 932. Incumbe ao relator:
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Em complemento, vejamos o que dispõe o art. 493, do CPC:
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo
ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em
consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a
decisão.
Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre
ele antes de decidir.

E outro não é o entendimento dessa Turma Recursal do Paraná em caso semelhante:
Relatório dispensado. Passo a decidir. Da análise dos autos, é possível verificar-se
que no processo principal, após a impetração do presente houve a prolação da
sentença, tendo o juízo de origem decido pela extinção do processo sem resolução
de mérito, ante o pedido de desistência da parte autora. Este fato leva a concluir
pela perda de objeto do presente mandado de segurança posto que a providência
buscada pela parte impetrante apresenta-se inócua. Cumpre destacar que o artigo
493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato
constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito,
caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no
momento de proferir a decisão”. Nestas condições, julgo extinto o mandado de
segurança, sem resolução do mérito, por perda de objeto. Custas pela parte
impetrante. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita (ora
deferida), fica a cobrança condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC.
Intime-se e oportunamente arquive-se. Curitiba, 05 de Abril de 2018. (TJ-PR - MS:
00013876820188169000 PR 0001387-68.2018.8.16.9000 (Decisão monocrática),
Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 05/04/2018, 3ª
Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2018)

Como bem apontam NELSON NERY JR. e a ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:
Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do
objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não
conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao
relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo
prejudicado. ” (“Comentários Código de Processo Civil – novo CPC, Lei 13.105
/2015”, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851.)

Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do
presente recurso, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente embargos
de declaração.
Sendo assim, considerando que a referida sentença fora prolatada antes do julgamento do
presente embargos de declaração, deve ser reconhecida a perda do objeto e, por consequência,
prejudicado o presente recurso.
Desta forma, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, julgo o
recurso prejudicado.
Sem custas ou honorários advocatícios.

Curitiba, data da assinatura digital.
Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator